A 12ª edição do #BoletimGNA, referente ao mês de fevereiro de 2025, traz importantes atualizações e decisões que impactam o cenário jurídico atual, como:

• O reconhecimento, pelo STF, da aplicação da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e a proteção de crianças e adolescentes.
• A anulação, pelo STJ, de provas obtidas por câmeras de segurança instaladas em via pública para monitoramento de suspeitos sem autorização judicial.
• O endurecimento, pela Receita Federal, das regras de representação fiscal para fins penais, visando intensificar o combate a crimes contra a saúde pública.