ABRIL 2025

Boletim GNA #14 – Direito Penal e Processual Penal

Na 14ª edição do #BoletimGNA, demos destaque para temas de grande relevância no cenário penal atual, como:

  • STJ reconhece quebra da cadeia de custódia e anula vídeos usados para fundamentar dolo eventual em caso de trânsito
  • Sancionadas duas leis que: (i) agravam a pena da violência psicológica contra a mulher quando praticada com uso de inteligência artificial; e (ii) determinam o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras