ABRIL 2025
Boletim GNA #14 – Direito Penal e Processual Penal
Na 14ª edição do #BoletimGNA, demos destaque para temas de grande relevância no cenário penal atual, como:
- STJ reconhece quebra da cadeia de custódia e anula vídeos usados para fundamentar dolo eventual em caso de trânsito
- Sancionadas duas leis que: (i) agravam a pena da violência psicológica contra a mulher quando praticada com uso de inteligência artificial; e (ii) determinam o monitoramento eletrônico de agressores por meio de tornozeleiras