Na 30ª edição do #BoletimGNA, nossa equipe analisa recentes alterações legislativas e decisões judiciais relevantes para o Direito Penal e o Processo Penal, divulgadas ao longo do mês de agosto.

Entre os assuntos abordados, destacamos:

• a ampliação, pelo STF, do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para além do ambiente doméstico e familiar;
• a decisão do Min. Luiz Fux com relação à validade da norma que tipifica exploração de jogos de azar como contravenção penal;
• a publicação da Lei nº 15.487/26 que aumenta a pena para crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no ambiente digital e com o uso de IA.