Está disponível a 26ª edição do #BoletimGNA, material em que comentamos importantes atualizações de jurisprudência e legislação de matéria criminal do mês de abril. Destacamos os seguintes temas:

• STJ consolida entendimentos sobre acesso a dados em celulares e quebra de sigilo;
• Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria, mas aplicação da nova lei é suspensa pelo STF;
• Presidente Lula sanciona lei que estabelece uso de tornozeleira para agressores de mulheres e lei que tipifica o homicídio vicário no Código Penal.

Esses e outros assuntos podem ser lidos na íntegra do documento elaborado por nossa equipe: Maria Tereza, Fernanda Pastor, Natália Reis e Felipe Bueno.