A 29ª edição do #BoletimGNA já está disponível!

Nesta edição, nossa equipe reúne e analisa recentes decisões judiciais e alterações legislativas relevantes para o Direito Penal e o Processo Penal, divulgadas ao longo do mês de julho.

Entre os assuntos abordados, destacamos:

• o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de que o beijo forçado constitui ato libidinoso e caracteriza o crime de importunação sexual;
• a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou audiência de instrução após o magistrado ler perguntas previamente elaboradas pela acusação, em violação ao sistema acusatório e à paridade de armas;
• a edição da Lei nº 15.474/2026, que passou a disciplinar a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal da mulher.

Também são analisadas as recentes alterações no Regimento Interno do STJ e as novas medidas de monitoramento de agressores e proteção às vítimas de violência contra a mulher.